A Lei Federal dos Recursos Hídricos existe a bastante tempo, no ano de 2014 o governo catarinense anunciou que daria cinco anos de prazo para os produtores rurais (em sua grande maioria) se adequarem a essa lei. Porém, o prazo encerrou dia 04 de novembro de 2019 e a verdade é que muitos produtores ainda possuem muitas dúvidas sobre o assunto e nem sequer ingressaram com o projeto de outorga. O objetivo da lei é investigar a qualidade, quantidade e a origem da água que está sendo consumida. Já existem investigações sobre a contaminação de poços e dos lençóis freáticos na região e isso ajudará as comunidades a decidir e melhorar o abastecimento em épocas de crise hídrica sendo cadastrado a origem da água a sua utilização.

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Fonte:www.aguas.sc.gov.br; https://www.ana.gov.br/gestao-da-agua/sistema-de-gerenciamento-de-recursos-hidricos;